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Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/422.htm |
