Novidades Legislativas

08/02/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO DE 2008

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/415.htm

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